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Execução Fiscal
A Execução Fiscal é o processo judicial utilizado pelo Fisco para a cobrança de tributos.
Se o devedor não pagar o débito ou não garantir a dívida, pode ocorrer a penhora de seus bens (dinheiro, imóveis, veículos, entre outros).
Ocorre que, muitas vezes a execução sofrida pelo contribuinte é passível de ser questionada, devida a erros materiais ou formais e até mesmo, prescrição ou decadência. Se comprovado alguma dessas situações, a execução é EXTINTA!
Se você recebeu uma citação sobre uma Execução Fiscal ajuizada contra você ou sua empresa, nossa equipe está à disposição para prestar assistência jurídica especializada.
Ressalta-se que nos Casos de execução fiscal, a empresa ou pessoa física não pode contratar com a administração pública, ou seja, participar de licitações ou de qualquer outro contrato que exija certidão negativa de débitos.
Ação de Execução de Contratos Bancários
Nessa ações de Execução em que o Banco executa o cliente com o interesse de liquidar a operação, em alguns casos, ocorre que esses contratos que originaram essa execução contêm cláusulas passíveis de serem questionadas judicialmente e que consequentemente, ocasionam a redução da dívida, e no melhor cenário, sua extinção.
Se você recebeu uma citação de uma ação de execução do seu banco contra você, permita que nossa equipe trilhe esse caminho com você, em busca de um acordo justo e pagável!
Conheça a especialista que irá atuar no seu caso
Drª. Lorrayne Karollyne Rodrigues Fernandes De Paula
O Escritório Metzker e Fernandes Advocacia Especializada foi fundado pela Dra. Jéssica Metzker e Dra. Lorrayne Fernandes. Hoje, atuamos em duas frentes principais, a defesa penal, tendo como patrona a Dra. Jessica e a frente de Defesa em ações de Execução Fiscal e de Títulos Extrajudicial a Dra. Lorrayne Fernandes.
O propósito do escritório é unir as principais teses de defesa com a necessidade específica do cliente, e assim, conseguir uma solução mais vantajosa possível.
A advocacia especializada passa ao cliente a segurança de que o profissional que está cuidando do seu caso possui amplo conhecimento na área e está constantemente atualizado com as melhores estratégias jurídicas.
O que um Advogado Especializado pode fazer por você:
Somos especializados na defesa do contribuinte fiscal e do consumidor bancário. Buscamos de forma especializada a melhor alternativa para cada caso concreto.
Experiência de mais de 6 (seis) anos em instituição financeira, com profundo conhecimento em contratos bancários e no "modus operandi" dos Bancos, o que nos permite desenvolver estratégias mais eficientes e assertivas na negociação para nossos clientes.
Valorizamos a transparência, por isso mantemos nossos clientes informados sobre as atualizações mais relevantes de cada demanda.
Perguntas Frequentes:
O processo de Execução Fiscal ocorre quando a Receita Federal ingressa com uma ação judicial para cobrar uma dívida. Essa dívida pode surgir de obrigações tributárias não quitadas, como impostos em atraso, ou de créditos não tributários, como multas administrativas ou de trânsito. É importante compreender os detalhes desse processo para agir de forma assertiva e garantir seus direitos.
Após receber a citação, você terá até 5 dias para quitar a dívida ou apresentar sua defesa. A citação normalmente é feita pelo correio, com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça. Entretanto, se esses meios forem frustrados, poderá ser realizada por edital. Se você não agir dentro desse prazo, a Receita Federal pode bloquear os seus bens como forma de pagamento.
Se a dívida não for quitada ou contestada dentro do prazo legal, o Fisco pode tomar medidas para garantir o pagamento, a penhora de conta corrente e eventuais ativos financeiros, automóveis, imóveis e quaisquer bens que sirvam para quitar o débito. Inclusive, se a dívida estiver relacionada ao IPTU ou ITR, o próprio bem poderá ser penhorado. É fundamental que o contribuinte esteja ciente dessas potenciais ações e tome medidas rápidas para resolver a situação e evitar graves prejuízos financeiros.
Sim, em alguns casos de acordo com a Lei nº 6.830/90, a extinção da Execução Fiscal pode ser solicitada em determinadas circunstâncias, mediante análise cuidadosa da situação. É possível haver prescrição da dívida ou mesmo a execução não conter elementos no processo adequados para ser cobrada.
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